Crise nos combustíveis: afixação do desconto do ISP vai custar 10 milhões de euros a revendedores

A associação de revendedores de combustíveis (Anarec) considera que a obrigação de afixação do desconto do ISP nas gasolineiras tem “uma dimensão mais política do que informativa”, implicando um custo anual de 10 milhões de euros ao setor.

“A Anarec considera [...] que a divulgação de informação parcial, centrada exclusivamente na redução fiscal concedida pelo Estado, sem apresentar simultaneamente o peso global dos impostos no preço final dos combustíveis, acaba por assumir uma dimensão mais política do que propriamente informativa”, sustenta a associação em comunicado enviado à redação desta rádio, defendendo que “a verdadeira transparência exige uma visão completa e equilibrada da carga fiscal suportada pelos consumidores, e não apenas a comunicação isolada das medidas de redução de impostos”.

Mais obrigações, mais custos

Adicionalmente, a associação alerta que, “caso os valores a comunicar sofram alterações frequentes, designadamente semanais, o cumprimento desta obrigação em toda a rede nacional poderá representar custos agregados de mais de 10 milhões de euros por ano para o setor”.

Salientando tratar-se de “um encargo que acaba por recair diretamente sobre os revendedores para comunicar uma medida de política fiscal definida pelo próprio Estado”, a Anarec questiona a legitimidade de “ser o revendedor a suportar os custos de divulgação permanente, em cada equipamento de abastecimento”.

“Sobretudo quando a informação relativa à redução do ISP [Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos] e respetivo efeito no IVA é já divulgada publicamente e objeto de ampla comunicação e presente em todos os documentos fiscais referentes aos abastecimentos do consumidor”, enfatiza.

“Verdadeira transparência” exige visão completa da carga fiscal

Embora considere “positiva toda a medida que contribua para uma maior transparência” da informação ao consumidor, a associação adverte para a “sucessiva acumulação de novas obrigações, acompanhadas de regimes contraordenacionais, sem que exista, em paralelo, uma atenção equivalente à sustentabilidade económica dos postos de abastecimento”.

Isto num setor constituído sobretudo por pequenas e médias empresas, “que diariamente enfrentam custos crescentes, margens muito pressionadas e uma exigência regulatória cada vez maior”.

“Se o objetivo é proporcionar ao consumidor maior transparência e uma verdadeira compreensão da formação do preço dos combustíveis, a Anarec entende que existe informação ainda mais relevante e pedagógica que poderia ser disponibilizada”, sustenta, concretizando que “o consumidor deveria conhecer, de forma igualmente clara, o peso percentual total dos impostos e demais componentes fiscais no preço final de cada litro de combustível”.

Segundo salienta, essa informação permitiria ao consumidor “perceber não apenas o valor de uma determinada redução fiscal, mas também quanto do preço que paga por cada litro corresponde efetivamente a impostos” e seria “uma abordagem mais completa, transparente e verdadeiramente esclarecedora sobre a composição do preço final”.

“A transparência não pode funcionar apenas num sentido”, argumenta.

Recordando que o setor dos combustíveis “é um verdadeiro ‘Cristiano Ronaldo’ da receita fiscal do Estado”, a Anarec lamenta que continue “demasiadas vezes a ser tratado como o ‘patinho feio’ da economia portuguesa”.

“Os revendedores compreendem e assumem as suas responsabilidades, mas é essencial que o legislador tenha igualmente presente a realidade de quem está no terreno. Novas exigências devem ser proporcionais, claras, exequíveis e acompanhadas de uma avaliação efetiva dos custos que representam para as empresas”, afirma.

Um decreto-lei publicado na quarta-feira em Diário da República determina que, a partir do dia 17, os postos de abastecimento de combustíveis passam a ter de afixar, "em local bem visível", o desconto em vigor do ISP, detalhando a diferença entre os valores do imposto que seria cobrado, por litro, à taxa de referência e o imposto efetivamente cobrado à taxa em vigor, em ambos os casos acrescido de IVA.

A afixação de informação falsa, incorreta ou desatualizada é punível com uma coima entre 1.000 e 3.000 euros.