Ministério Público recorre de decisão que autoriza tenda de Renata Cambra no Rossio
A PGR diz que o MP está obrigado a interpor recurso, porque a decisão judicial "desaplica uma norma legal".
O Ministério Público recorreu para o Tribunal Constitucional (TC) da decisão judicial que autoriza a ativista Renata Cambra a instalar uma tenda no Rossio, em Lisboa, durante a madrugada.
Numa resposta à nossa redação, a Procuradoria-Geral da República refere que "estando em causa uma decisão que desaplica uma norma legal, o Ministério Público, por força do art.º 72.º, n.º 1, al. a) conjugado com o n.º 3 do mesmo artigo da Lei do Tribunal Constitucional, está obrigado a interpor recuso para o Tribunal Constitucional."
Por isso, o TC irá avaliar a constitucionalidade da norma.
Em causa está a norma do diploma, de 1974, que tem sido invocada pela PSP para dispersar de madrugada as acampadas pelo direito à habitação das últimas três semanas em Lisboa e no Porto.
No domingo, o Tribunal Administrativo de Lisboa considerou que o limite das 00h30 para manifestações não é "absoluto e automático", autorizando uma manifestante a permanecer de madrugada no Rossio, em Lisboa, com uma tenda, até 24 de novembro, quando é votado o Orçamento do Estado, e respeitando o Mercado de Natal previsto para a praça do Rossio.