Pacote da Habitação discutido hoje no Parlamento
As medidas propostas pelo governo são essencialmente de natureza fiscal.
O Pacote da Habitação vai ser debatido e votado esta sexta-feira no parlamento. O objetivo das medidas do Governo é aumentar a oferta da habitação com propostas de natureza sobretudo fiscal.
É proposta para os senhorios uma redução do IRS de 25% para 10% sobre as rendas que recebem. Os proprietários, podem ficar isentos de IRS sobre as mais-valias da venda de habitações desde que usem esse dinheiro em novos imóveis para arrendar com renda moderada, ou seja, de até 2.300€.
No caso de imóveis que pertençam a empresas a proposta é que só metade dos rendimentos prediais conte para a tributação em IRC. O IVA que os promotores e construtores pagam desce de 23% para 6% se venderem as casas por até 648 mil euros ou arrendarem a 2.300€ ou menos.
Há ainda a desburocratização para a construção e obras de renovação, com um pedido de autorização legislativa para alterar os regimes jurídicos da urbanização e da edificação (RJUE) e da reabilitação urbana: o diploma reduz prazos e permite que a generalidade das operações urbanísticas passa ser executada sem a "dependência de qualquer ato administrativo".
O pacote é votado numa altura em que os preços das casas crescem ininterruptamente há um ano e meio segundo os dados do Instituto Nacional de Estatística.