Taxa proibida pela justiça europeia dá a ganhar às estradas dois milhões por dia
Tribunal Europeu considerou a contribuição de serviço rodoviário ilegal.
A contribuição de serviço rodoviário foi declarada ilegal em 2022 pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, mas continua a ser paga pelos consumidores através do imposto sobre produtos petrolíferos.
A receita total desta contribuição, este ano, está avaliada em mais de 675 milhões de euros, o que equivale a quase dois milhões de euros por dia.
De acordo com o Jornal de Notícias, de forma a contornar a lei, o Governo alterou a lei em 2023 para passar a incorporar a contribuição no imposto sobre os produtos petrolíferos.
A alteração da lei serviu para que o Estado conseguisse ganhar as ações na justiça, colocadas pelos consumidores que exigiam o reembolso do valor pago nesta contribuição.
A Infraestruturas de Portugal, responsável pelas estradas portuguesas, já recebeu desta contribuição mais de 336 milhões de euros até junho.
Ao Jornal de Notícias, o Ministério das Finanças, questionado sobre se considera legitima a cobrança da contribuição e se prevê alterar as regras em 2025, nada disse.