Portugal defendeu em Bruxelas uso de inteligência artificial por polícias. Especialistas dividem-se

A partir de 2 de fevereiro, as polícias na União Europeia (UE) vão poder usar a inteligência artificial para fazer vigilância em espaços públicos.

O jornal Público avança, esta quarta-feira, que Portugal - na altura com o anterior governo - foi um dos países que defendeu em Bruxelas o uso de ferramentas de reconhecimento facial sobre pessoas consideradas suspeitas, tendo em conta as suas opções políticas ou crenças religiosas.

Em causa, está uma exceção à regulação da inteligência artificial que foi promovida sobretudo por França e Hungria, em nome da segurança nacional.

Em Portugal, o presidente da Associação de Defesa dos Direitos Digitais diz estar alarmado com a possibilidade das autoridades usaram inteligência artificial para vigiar. Ricardo Lafuente diz que vão ser postos em causa vários direitos fundamentais, como o “direito essencial da privacidade, o direito à presunção de inocência, ou seja, a vigilância biométrica em massa presume uma possível culpa e encara todos os cidadãos como eventuais criminosos”.

Opinião diferente tem o advogado Gonçalo Namora. O especialista em proteção de dados considera que não há nenhum direito fundamental posto em causa, defendendo que o “regulamento é bastante exigente, nomeadamente nos níveis de risco que previu e nas avaliações que são necessárias fazer antes da utilização de qualquer um destes sistemas”.

Já o líder da Associação de Defesa dos Direitos Digitais entende que em causa está uma medida autoritária e que vai beneficiar também as empresas privadas que usam inteligência artificial, porque “passam a aceder aos dados dos cidadãos”.

Ricardo Lafuente diz em causa está também a soberania digital europeia, uma vez que “há uma salvaguarda que permite às autoridades pedir o acesso a dados de outros países (…) que não tenham medidas tão respeitadoras dos direitos dos cidadãos como na Europa”.

Quanto ao advogado Gonçalo Namora, não acredita que estes sistemas que usam inteligência artificial sejam usados para perseguição policial: “Se virmos os sistemas que têm vindo a ser implementados, mesmo fora da UE, são mais para análise de dados”.

Em matéria de vigilância, o especialista em proteção de dados antecipa que estes sistemas possam ser úteis em várias circunstâncias, como na “prevenção e deteção de incêndios” ou “em eventos com grandes multidões nas cidades, como desportivos”.

“Um relatório dizia que as cidades ao utilizarem ferramentas desta natureza poderiam conseguir reduzir a criminalidade em cerca de 30% ou 40%, com os tempos de resposta a rondarem estes valores”, afirma Gonçalo Namora.

Em sentido contrário, a opinião do presidente da Associação de Defesa dos Direitos Digitais, que pede mesmo o fim desta exceção à regulação da inteligência artificial: “É importante uma revisão, mas cabe aos países decidir se querem adotar estas práticas nas suas sociedades”.

No caso de Portugal, Ricardo Lafuente não acredita que a posição do governo se altere em relação ao do anterior, e por isso, critica o que considera ser uma “erosão dos direitos fundamentais”.

“É com alguma apreensão que vemos os próximos passos, a nível europeu e nacional. A nossa posição é que devem ser restritos, quando não proibidos, os sistemas de inteligência artificial que não sejam compatíveis com uma sociedade democrática”, considera o presidente da Associação de Defesa dos Direitos Digitais.